Decreto determina desocupação de área no Parque Josepha Coelho usada por academia


As atividades da Academia Polo instalada recentemente no Parque Josepha Coelho, em Petrolina, foram proibidas pela prefeitura por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município. A celeuma envolvendo a empresa e a Prefeitura Municipal se iniciou em janeiro e agora o Município determinou que a academia deixe o espaço num prazo de trinta dias. (veja aqui)
A prefeitura justifica que “as Concessões de uso de bem público se encontram reguladas pelo Artigo 17, Inciso I, da Lei Federal N.º 8.666/93, bem como pelo Artigo 90, Parágrafo 3º, da Lei Orgânica Municipal, e dependem para sua existência de expressa autorização legislativa específica em lei, além de licitação“.
E ainda alega que “muito embora a Administração Pública Municipal, durante a gestão antecessora, tenha deflagrado a Concorrência Nacional Nº 009/2016 e por consequência o Processo Licitatório Nº 271/2016, em que se permite a exploração comercial por meio da Concessão de uso onerosa de dependências do Parque Municipal Josepha Coelho, não restou observada a exigência legal de autorização legislativa específica aplicável à espécie; que a autorização legislativa era medida indispensável para validade da concessão de uso, configurando-se tal ausência falha insanável em todo o procedimento licitatório ensejando a sua nulidade, concluindo dizer que a sua não observância impede a produção dos seus efeitos tornando-o, assim, ilegal“, ressalta o decreto.
Defesa
A publicação ainda explica que, “em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa que regem os processos administrativos, a Empresa contratada foi regularmente intimada a oferecer defesa, bem como apresentar recurso, não tendo pois apresentado razões plausíveis a justificar a legalidade do ato“, ficando decretada “a desocupação de uma arena e três quiosques. Ainda de acordo com o decreto, “o não atendimento desta implicará na tomada das medidas administrativas, legais e judiciais cabíveis“.
Vale lembrar que o administrador da academia, Davi Fonseca e o advogado da empresa, Alessandro Aragão, contestaram qualquer irregularidade na instalação da academia no Parque. “O ato foi feito dentro do que a lei determina e cabe à nova gestão respeitar o princípio da continuidade dos atos administrativos”, destacou o advogado, em entrevista recente a este Blog. A reportagem vai procurar ouvir os representantes da academia novamente. (foto/reprodução Facebook)

Blog do Carlos Britto 

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