Bancada de Oposição emite nota sobre a “Urgência urgentíssima” do Código Tributário Municipal


Acerca da sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 28, que foi encerrada repentinamente com pouco mais de uma hora de duração, segue nota da bancada de oposição.
O Brasil passa por um dos momentos mais difíceis de sua história recente. Ao contrário do ciclo virtuoso de desenvolvimento que marcou a primeira década dos anos dois mil, assistimos agora à queda brutal do padrão de vida da população, assombrada pela violência, por demissões e fechamento de postos de trabalho, pelo aumento dos preços que vai dos alimentos aos combustíveis, ao passo que se anuncia o fim da política de valorização do salário mínimo.
Uma situação produzida e mantida por um governo que sequer foi eleito e, o que é pior, um governo que tem entre seus principais apoiadores donos de malas cheias de milhões frutos de corrupção, empresários que enriquecem com a compra de informações privilegiadas e uma bancada formada por deputados e senadores que sangram os cofres públicos a cada nova denúncia contra o seu dito Presidente.
Em Petrolina, diariamente, sentimos na pele os impactos desta crise. A nossa querida cidade tem rapidamente se transformado. Crescem nas ruas o número de pessoas desabrigadas e desamparadas. Consolidam-se bolsões de pobreza que até recentemente imaginávamos estar se ultimando. Circulam pela cidade pessoas cada dia mais amedrontadas pela insegurança. Padecem centenas de pacientes nas filas dos hospitais aguardando tratamento.
Enquanto este cenário trágico se desenha, aqueles que deveriam se ocupar de lutar para melhorar a vida das pessoas, viram as costas e servem a outro senhor. Nosso exemplo mais próximo é filho de Petrolina, o Deputado Federal e hoje Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho. É ele um dos principais entusiastas da trágica entrega da CHESF (assim como de todo o sistema energético do país) para que sirva aos interesses dos ricos e poderosos, contra o povo, que mais uma vez sai prejudicado.
O mesmo caminho, aparentemente, é trilhado por seu irmão, Miguel Coelho, eleito Prefeito sob a consigna de trazer um Novo Tempo para Petrolina, mas que apenas tem submetido os interesses da maioria de nossa população aos interesses de seus aliados, que nada de novo possuem, a não ser o medo da transparência.
Mas, pior que isso, é percebermos que a vida das pessoas é ignorada, justamente, num dos momentos mais difíceis para quem vive de seu trabalho. A situação dos agricultores que hoje produzem no Pontal é emblemática. Busca-se arrancar da terra pessoas que estão trabalhando e produzindo, unicamente para atender a sanha de meia dúzia de ricos que desejam ganhar dinheiro com a especulação da terra, mesmo que esta siga improdutiva e sem alimentar uma boca que seja.
Outro ponto que precisa ser destacado é sobre aquilo que esse governo considera de “Urgência urgentíssima”. Infelizmente, não é a saúde, nem a educação, tampouco a segurança. A urgência é defendida para a cobrança tributária e a arrecadação do município. Evidente que se deve sempre buscar corrigir as injustiças e promover as melhores formas de utilização dos recursos públicos. Mas consideramos extremamente contraditório e temerário que o município decida promover seus reajustes justamente no momento em que a vida das pessoas está tão difícil.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, encaminhado esta semana pelo Poder Executivo, chegou à Câmara em regime de urgência urgentíssima, sem absolutamente nenhum debate ou discussão anterior. As mudanças propostas são significativas e terão grande impacto na vida e nas finanças dos trabalhadores. E exatamente por este motivo, não pode ser tratado como algo de menor importância.
Da mesma forma, e não menos temerário, o Projeto de Lei nº 022/2017 que pede autorização legislativa para o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social, em até 200 (DUZENTAS) prestações mensais. Mas qual é a real situação financeira do Instituto de Previdência do município? Será que dispõe de recursos suficientes que suporte uma autorização para parcelamento tão exorbitante? Temos certeza de que os servidores municipais da ativa, bem como os pensionistas e aposentados querem saber.
E esse debate não pode ser feito também em caráter de “urgência urgentíssima”. E se por algum acaso tiver de ser urgente, é sinal de que a administração municipal tem sido incapaz de trabalhar em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
São por estes e inúmeros outros motivos que a Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Petrolina reafirma sua responsabilidade com o trato da coisa pública. A Casa Plínio Amorim não pode funcionar como mera chanceladora dos atos do Poder Executivo, abrindo mão de sua autonomia e permitindo que injustiças sejam cometidas contra a população.
Neste sentido, colocamo-nos à disposição de toda a população para que possamos cerrar fileiras em defesa da transparência e dos direitos, sempre na perspectiva de combate às desigualdades e melhoria da qualidade de vida da população de Petrolina.
Assinam,
Gilmar dos Santos Pereira, PT
Maria Cristina Costa, PT
Paulo Valgueiro, PMDB
Gabriel Menezes, PSL
Domingos de Cristália, PSL

Fonte Blog do Waldiney passos 

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