‘Flanelinhas’ deverão ser registrados para exercer função em Petrolina - Blog Petrolina em Destaque

8 de nov de 2018

‘Flanelinhas’ deverão ser registrados para exercer função em Petrolina



Foi sancionada pela Prefeitura Municipal a Lei n° 3.113/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardadores de veículos automotores – os ‘flanelinhas’ -, em Petrolina. O texto determina que, para exercer a função, os guardadores devem ser maiores de 18 e estar devidamente registrados e credenciados junto ao município.
Além disso, a Prefeitura deve designar as ruas onde serão permitidos os exercícios das atividades, bem como períodos e valores a serem cobrados. O texto ainda diz que “o guardador que deixar de prestar adequadamente o serviço, ou não atender qualquer dispositivo desta Lei, será notificado pelo órgão fiscalizador municipal e se reincidente, poderá ser suspenso ou desligado de suas atividades”.
De acordo com o artigo 9 o usuário deve ser informado sobre a não obrigatoriedade de remuneração dos serviços e que, em eventual contribuição espontânea seja efetuada após a realização do serviço. O município deve ser o responsável pela fiscalização, não permitindo que pessoas não autorizadas exerçam estas atividades em Petrolina.
O poder executivo tem o prazo de seis meses para a regulamentação da Lei, contando da data de publicação.(Ascom)

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