MPF publica ação civil contra a Prefeitura de Petrolina em relação ao Portal da Transparência - Blog Petrolina em Destaque

29 de nov de 2018

MPF publica ação civil contra a Prefeitura de Petrolina em relação ao Portal da Transparência



Uma ação civil publicada na quarta-feira (28) no site do Ministério Público Federal coloca como réu a Prefeitura Municipal de Petrolina.

O documento solicita regularizar as pendências encontradas no endereço eletrônico promovendo a correta implantação do “Portal da Transparência, em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei 12.527/2011, assegurando que no portal sejam inseridos e atualizados em tempo real, os dados na íntegra de editais e resultados de licitações e de contratações com modalidade de valores, datas e ano de editais.

A pena de multa diária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a não publicação do que pede o Ministério Público Federal.

O município terá o prazo de 60 dias para disponibilizar as informações.

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